Questão em destaque · Q1000079
A Constituição Federal proíbe a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. Nesse contexto, a norma
UECE · SECOG PMS · 2018
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P1000079
ID: 1000079
Direito ConstitucionalAssunto: Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
Banca: UECE
Ano: 2018
Nível: Superior
A Constituição Federal proíbe a abertura de
crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes. Nesse contexto, a norma
constitucional permite que
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