Questão em destaque · Q1000082
Relatórios produzidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará revelam a abertura de créditos adicionais suplementares, por meio de decretos executivos municipais, com aprovação
UECE · SECOG PMS · 2018
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P1000082
ID: 1000082
Direito ConstitucionalAssunto: Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
Banca: UECE
Ano: 2018
Nível: Superior
Relatórios produzidos pelo Tribunal de Contas
do Estado do Ceará revelam a abertura de créditos
adicionais suplementares, por meio de decretos
executivos municipais, com aprovação “a posteriori”
de lei específica autorizativa, convalidando esses
atos. Essa prática
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