Questão em destaque · Q1000210

Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso às informações, especificamente quanto aos recursos, julgue os itens subsequentes. I No caso de indeferimento de acesso a infor

Quadrix · CRP 2 · 2018

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P1000210
ID: 1000210
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Médio

Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso às informações, especificamente quanto aos recursos, julgue os itens subsequentes.

I No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quinze dias, a contar da sua ciência.

II O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias.

III Negado o acesso à informação pelos órgãos ou pelas entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria‐Geral da União, que deliberará, no prazo de cinco dias, se, entre outros, a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação.

Assinale a alternativa correta.

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