Questão em destaque · Q1000366
Nos termos da Lei que regula o Processo Administrativo, Lei no 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando
VUNESP · IPSM · 2018
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P1000366
ID: 1000366
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: VUNESP
Ano: 2018
Nível: Superior
Nos termos da Lei que regula o Processo Administrativo,
Lei no 9.784/99, os atos administrativos deverão ser
motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos
jurídicos, quando
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