Questão em destaque · Q1000487

Empresa de ônibus permissionária de serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros envolveu- se em acidente de trânsito em rodovia estadual explorada por conc

VUNESP · PGE SP · 2018

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P1000487

ID: 1000487

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Serviços Públicos · Poder Judiciário

Banca: VUNESP

Ano: 2018

Nível: Superior

Empresa de ônibus permissionária de serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros envolveu- se em acidente de trânsito em rodovia estadual explorada por concessionária, tendo um de seus veículos, durante a prestação do serviço de transporte, colidido com automóvel particular, provocando danos materiais e o falecimento de um dos ocupantes do carro. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,