Questão em destaque · Q1000490

Consórcio público, formado por alguns dos Municípios integrantes de Região Metropolitana e por outros Municípios limítrofes, elaborou plano de outorga onerosa do serviço público de

VUNESP · PGE SP · 2018

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P1000490

ID: 1000490

Direito AdministrativoAssunto: Parte Geral · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: VUNESP

Ano: 2018

Nível: Superior

Consórcio público, formado por alguns dos Municípios integrantes de Região Metropolitana e por outros Municípios limítrofes, elaborou plano de outorga onerosa do serviço público de transporte coletivo de passageiros sobre pneus, abrangendo o território do Consórcio. Pretende, agora, abrir licitação para conceder o serviço. Essa pretensão é juridicamente