Questão em destaque · Q1000518

Tendo em mente as disposições constitucionais sobre a fixação de alíquotas do ICMS, assinale a alternativa correta.

VUNESP · PGE SP · 2018

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P1000518

ID: 1000518

Direito ConstitucionalAssunto: Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)

Banca: VUNESP

Ano: 2018

Nível: Superior

Tendo em mente as disposições constitucionais sobre a fixação de alíquotas do ICMS, assinale a alternativa correta.

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