Questão em destaque · Q1000646
Por determinação constitucional, o governo federal transfere, mensalmente, às prefeituras municipais, recursos financeiros do Fundo de Participação dos Municípios. É correto afirma
UECE · SECOG PMS · 2018
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P1000646
ID: 1000646
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF) · Direito Tributário
Banca: UECE
Ano: 2018
Nível: Superior
Por determinação constitucional, o governo
federal transfere, mensalmente, às prefeituras
municipais, recursos financeiros do Fundo de
Participação dos Municípios. É correto afirmar que a
receita desse Fundo decorre de parte do produto da
arrecadação dos impostos
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