Questão em destaque · Q1000991

Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, nos termos da Lei n.

UEG · APARECIDAPREV · 2018

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P1000991
ID: 1000991
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: UEG
Ano: 2018
Nível: Superior
Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, nos termos da Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é de
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