Questão em destaque · Q1000999
A Constituição Federal de 1988, no capítulo do Sistema Tributário Nacional, discrimina cinco espécies tributárias e reparte as competências entre a União, os Estados, o Distrito Fe
UEG · APARECIDAPREV · 2018
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P1000999
ID: 1000999
Direito ConstitucionalAssunto: Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: UEG
Ano: 2018
Nível: Superior
A Constituição Federal de 1988, no capítulo do Sistema
Tributário Nacional, discrimina cinco espécies tributárias e
reparte as competências entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os municípios. Em relação às normas ali
estabelecidas, os municípios
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