Questão em destaque · Q1001193

Ato praticado pelo Prefeito de um município do Estado do Rio Grande do Sul foi examinado pelo TCE/RS e considerado contrário à legislação pertinente. A decisão tomada pelo Tribunal

FCC · TCE RS · 2018

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P1001193

ID: 1001193

Direito ConstitucionalAssunto: Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Banca: FCC

Ano: 2018

Nível: Superior

Ato praticado pelo Prefeito de um município do Estado do Rio Grande do Sul foi examinado pelo TCE/RS e considerado contrário à legislação pertinente. A decisão tomada pelo Tribunal, nesse caso, teve eficácia de título executivo. Conforme está definido de forma expressa na Constituição Federal, essa eficácia ocorre tendo em vista da decisão resultar