Com base na Constituição do Estado de São Paulo, pode-se afirmar que o(a) servidor(a) público(a) civil:

Pode receber vantagens de qualquer natureza, conforme suas necessidades.

Não tem direito à adicional por tempo de serviço.

Será inamovível durante o exercício do mandato de vereador.

Não pode ser removido para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge.

Quando gestante, não poderá, a qualquer título, solicitar a mudança de função.