A Constituição Federal de 1988 sofreu, ao longo dos últimos anos, inúmeras alterações no que diz respeito ao regramento da previdência dos servidores públicos. Quanto a esse assunt

47 retirou o princípio da paridade aos proventos de aposentadoria e pensão.

41 instituiu o princípio do equilíbrio financeiro-atuarial aos Regimes Próprios de Previdência.

20 instituiu a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas.

70 alterou o limite de idade para a aposentadoria compulsória.

41 alterou e disciplinou nova forma de cálculo das pensões por morte.