Questão em destaque · Q1003622

Considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir. I. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do Juiz singular, se da sentença não

Consulplan · TJ MG · 2018

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P1003622
ID: 1003622
Direito Processual Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Nulidades · Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri · Apelação · Habeas Corpus · Remédios Constitucionais
Banca: Consulplan
Ano: 2018
Nível: Superior

Considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir.


I. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do Juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação.

II. Da decisão que denegar a apelação ou julgá-la deserta é cabível carta testemunhável, que será requerida ao diretor de secretaria ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes, devendo o requerente indicar as peças do processo que deverão ser trasladadas.

III. O Código de Processo Penal não prevê expressamente a legitimidade do Ministério Público para impetração de habeas corpus, sendo esta decorrente de sua atuação como custos legis.

IV. A falta ou a nulidade da citação fica sanada quando o réu comparece antes de o ato consumar-se, mesmo que o faça, expressamente, para o único fim de arguir a falta ou a nulidade.


A partir da análise, conclui-se que está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

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