Questão em destaque · Q1003624
Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I. “NÃO é constitucional a lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a constante do Código de Trânsito Brasilei
Consulplan · TJ MG · 2018
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P1003624
ID: 1003624
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
Banca: Consulplan
Ano: 2018
Nível: Superior
Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. “NÃO é constitucional a lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a constante do Código de Trânsito Brasileiro.”
PORQUE
II. “É competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
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