Questão em destaque · Q1003637

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I. “O art. 14, §9º, da Constituição da República, que foi regulamentada com a promulgação da Lei Complementar 64/90,

Consulplan · TJ MG · 2018

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P1003637
ID: 1003637
Direito ConstitucionalAssunto: Registro de Candidatos · Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF) · Nacionalidade e Direitos Políticos
Banca: Consulplan
Ano: 2018
Nível: Superior

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.


I. “O art. 14, §9º, da Constituição da República, que foi regulamentada com a promulgação da Lei Complementar 64/90, a fim de resguardar a lisura e autenticidade do processo político-eleitoral, preconiza a propositura da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), a ser manejada por qualquer partido, coligação, candidato ou pelo Ministério Público.”


PORQUE


II. “O sistema democrático federativo republicano depende fundamentalmente da probidade e da honestidade do candidato, valores jurídicos indispensáveis à eficácia social da democracia representativa, razão pela qual a AIJE objetiva garantir a lisura do certame, mediante a proteção ao eleitor.”


A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

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