O município X adotou uma lei definindo como área “ non aedificandi ” uma distância superior à prevista na Lei Federal em relação a curso de água. A lei local

é inválida porque a competência legislativa é exclusiva da União.

é inválida porque a competência legislativa é exclusiva do Estado.

é válida porque o município tem competência legislativa concorrente com a União.

é válida porque o município tem competência legislativa suplementar com a União.