Questão em destaque · Q1003666

Quanto à intervenção do Estado na propriedade, analise as afirmativas a seguir. I. A servidão administrativa é, via de regra, permanente e constitui direito real sobre a propriedad

Consulplan · TJ MG · 2018

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P1003666
ID: 1003666
Direito AdministrativoAssunto: Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
Banca: Consulplan
Ano: 2018
Nível: Superior

Quanto à intervenção do Estado na propriedade, analise as afirmativas a seguir.


I. A servidão administrativa é, via de regra, permanente e constitui direito real sobre a propriedade alheia em favor da Administração Pública.

II. Na requisição o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente.

III. O tombamento só alcança bens imóveis, podendo ser voluntário ou compulsório.

IV. Na desapropriação todos os bens poderão ser expropriados, incluindo coisas móveis e imóveis, corpóreas e incorpóreas, públicas ou privadas.


Estão corretas apenas as afirmativas

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