Questão em destaque · Q1003879

A Assembleia Legislativa de certo Estado instaurou comissão parlamentar de inquérito para apurar eventual irregularidade no pagamento de precatórios judiciais, decorrente de atos s

FCC · PGE AP · 2018

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P1003879

ID: 1003879

Direito ConstitucionalAssunto: Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º) · Poder Legislativo · Poder Judiciário

Banca: FCC

Ano: 2018

Nível: Superior

A Assembleia Legislativa de certo Estado instaurou comissão parlamentar de inquérito para apurar eventual irregularidade no pagamento de precatórios judiciais, decorrente de atos supostamente praticados em conjunto por magistrados e procuradores do estado, tendo a comissão determinado (i) a quebra de sigilo bancário de autoridades suspeitas de prática de corrupção; (ii) a busca e apreensão de documentos nas residências dessas autoridades e (iii) a indisponibilidade de seus bens. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o objeto da comissão parlamentar de inquérito