Questão em destaque · Q1003880

A Defensoria Pública de certo Estado propôs ação civil pública para obrigar certo Município a tomar as providências necessárias à prestação do serviço de saneamento básico junto a

FCC · PGE AP · 2018

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P1003880

ID: 1003880

Direito ConstitucionalAssunto: Defensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

Banca: FCC

Ano: 2018

Nível: Superior

A Defensoria Pública de certo Estado propôs ação civil pública para obrigar certo Município a tomar as providências necessárias à prestação do serviço de saneamento básico junto a imóveis habitados por famílias economicamente necessitadas. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, a Defensoria Pública