Questão em destaque · Q1003887
A teor da Constituição do Estado do Amapá, compete privativamente ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade
FCC · PGE AP · 2018
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P1003887
ID: 1003887
Direito ConstitucionalAssunto: Constituição do Estado do Amapá
Banca: FCC
Ano: 2018
Nível: Superior
A teor da Constituição do Estado do Amapá, compete privativamente ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,
a ação direta de inconstitucionalidade
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