Questão em destaque · Q1005082

A ação disciplinar contra servidor que cometa ato ilícito punível com suspensão prescreverá em dois anos contados da data em que o fato se tornou conhecido; todavia, se tal ato ilí

CESPE CEBRASPE · IPHAN · 2018

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P1005082
ID: 1005082
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 8.112/1990
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Médio

A ação disciplinar contra servidor que cometa ato ilícito punível com suspensão prescreverá em dois anos contados da data em que o fato se tornou conhecido; todavia, se tal ato ilícito também configurar crime, então se aplicará o prazo prescricional da lei penal para a ação disciplinar.

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