Questão em destaque · Q1005100

Ao exercer o poder regulamentar, a administração pública pode extrapolar os limites do ato normativo primário, desde que o faça com vistas à finalidade pública.

CESPE CEBRASPE · IPHAN · 2018

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P1005100
ID: 1005100
Direito AdministrativoAssunto: Poderes da Administração
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Médio

Ao exercer o poder regulamentar, a administração pública pode extrapolar os limites do ato normativo primário, desde que o faça com vistas à finalidade pública.

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