Questão em destaque · Q1005120
Atualmente, não existem territórios federais no Brasil, mas a Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de serem criados por meio de lei complementar.
CESPE CEBRASPE · IPHAN · 2018
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P1005120
ID: 1005120
Direito ConstitucionalAssunto: Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Médio
Atualmente, não existem territórios federais no Brasil, mas a Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de serem criados por meio de lei complementar.
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