O último parágrafo do texto V poderia ser reformulado com a seguinte redação, sem prejuízo das informações nele veiculadas: As modalidades de solução de litígios devem ser estabele

O último parágrafo do texto V poderia ser reformulado com a seguinte redação, sem prejuízo das informações nele veiculadas: As modalidades de solução de litígios devem ser estabelecidas de maneira objetiva, previsível e de forma a contemplar mecanismos de verificação e monitoramento, permitindo também que companhias privadas façam uso de tais instrumentos.