Questão em destaque · Q1005271
As assembleias legislativas estaduais dispõem de competência para propor emenda à CF, desde que a iniciativa parta de mais da metade das assembleias das unidades da Federação e pel
CESPE CEBRASPE · IRBr · 2018
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P1005271
ID: 1005271
Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
As assembleias legislativas estaduais dispõem de competência
para propor emenda à CF, desde que a iniciativa parta de mais
da metade das assembleias das unidades da Federação e pela
maioria relativa dos membros de cada uma delas.
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