Questão em destaque · Q1005626
A Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, dispõe que a lei de organização e divisão judiciária disporá sobre a Justiça de Paz, observado o disposto na Constituição da República
FCC · MPE PB · 2018
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P1005626
ID: 1005626
Direito ConstitucionalAssunto: Constituição do Estado da Paraíba
Banca: FCC
Ano: 2018
Nível: Superior
A Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, dispõe que a lei de organização e divisão judiciária disporá sobre a Justiça de
Paz, observado o disposto na Constituição da República. Portanto, o Juiz de Paz deverá ser
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