Questão em destaque · Q1005640
Nos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei no 10.826/2003), a conduta de emprestar a terceiro arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar,
FCC · MPE PB · 2018
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P1005640
ID: 1005640
Direito PenalAssunto: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
Banca: FCC
Ano: 2018
Nível: Superior
Nos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei no 10.826/2003), a conduta de emprestar a terceiro arma de fogo, sem autorização
e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura o crime de
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