Questão em destaque · Q1005646
Estabelece o Código de Processo Penal que o Ministério Público velará pela indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada. Sobre o tema, é correto afirmar:
FCC · MPE PB · 2018
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P1005646
ID: 1005646
Direito Processual PenalAssunto: Ação penal e ação civil ex delicto · Princípio da Indivisibilidade da Ação Penal de Iniciativa Privada
Banca: FCC
Ano: 2018
Nível: Superior
Estabelece o Código de Processo Penal que o Ministério Público velará pela indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada.
Sobre o tema, é correto afirmar:
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