Questão em destaque · Q1005810

Tércio é servidor público e foi nomeado, com base na Lei Federal no 9.784/98, para atuar em processo administrativo instaurado para apurar infração cometida por Cícero. No entanto,

VUNESP · Camara de Itaquaquecetuba · 2018

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P1005810
ID: 1005810
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: VUNESP
Ano: 2018
Nível: Superior

Tércio é servidor público e foi nomeado, com base na Lei Federal no 9.784/98, para atuar em processo administrativo instaurado para apurar infração cometida por Cícero. No entanto, Tércio está litigando em um processo judicial que ele moveu contra a esposa de Cícero. Não obstante, Tércio aceitou a nomeação para atuar no processo administrativo e não comunicou a existência do litígio judicial à autoridade competente.

Nessa situação, é correto afirmar que Tércio

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