O presidente da Câmara Municipal de Alphabeta, Sr. Raposo Correia, membro da Igreja Benditos do 10º Dia, vem consultá-lo sobre a legalidade de o Município doar área pública de uso

A doação só poderá ser feita se a Igreja apresentar um projeto social que envolva a construção pretendida.

A doação de bem público municipal a qualquer particular é vedada por lei específica.

O princípio da laicidade do Estado veda qualquer tipo de subvenção a Igrejas.

A licitação, na hipótese em análise, é necessidade inafastável para que a doação se concretize.

A doação só irá ocorrer se a Igreja estiver cadastrada junto à Secretaria Municipal de Ação Social.