Questão em destaque · Q1006916
Segundo o STF, o MP não possui legitimidade para propor ação civil pública em matéria tributária em defesa de contribuintes.
CESPE CEBRASPE · PF · 2018
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P1006916
ID: 1006916
Direito ConstitucionalAssunto: Ministério Público (artigos 127 a 130-A da CF) · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
Segundo o STF, o MP não possui legitimidade para propor
ação civil pública em matéria tributária em defesa de
contribuintes.
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