Questão em destaque · Q1006953
Segundo entendimento do STF, a configuração do crime de evasão de divisas pressupõe a saída física de moeda nacional ou estrangeira do território nacional sem o conhecimento da Rec
CESPE CEBRASPE · PF · 2018
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P1006953
ID: 1006953
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Súmulas e entendimentos jurisprudenciais sobre Direito Penal · Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492/1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
Segundo entendimento do STF, a configuração do crime de
evasão de divisas pressupõe a saída física de moeda nacional
ou estrangeira do território nacional sem o conhecimento da
Receita Federal do Brasil e do Banco Central do Brasil.
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