Questão em destaque · Q1006977
A inafiançabilidade nos casos de crimes hediondos não impede a concessão judicial de liberdade provisória, impedindo apenas a concessão de fiança como instrumento de obtenção dessa
CESPE CEBRASPE · DPF · 2018
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P1006977
ID: 1006977
Direito Processual PenalAssunto: Da Prisão e da Liberdade Provisória
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
A inafiançabilidade nos casos de crimes hediondos não impede
a concessão judicial de liberdade provisória, impedindo apenas
a concessão de fiança como instrumento de obtenção dessa
liberdade.
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