Questão em destaque · Q1006979

Caberá recurso de apelação contra decisão do juízo da execução penal que indeferir pedido de livramento condicional ao apenado.

CESPE CEBRASPE · DPF · 2018 · Delegado de Polícia Federal

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P1006979
ID: 1006979
Lei de Execução PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Da Execução das Penas em Espécie · Dos Regimes (Art. 110 a 119)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior

Caberá recurso de apelação contra decisão do juízo da execução penal que indeferir pedido de livramento condicional ao apenado.

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...