Questão em destaque · Q1006989
havendo indícios suficientes da existência de outros bens adquiridos pelos indivíduos presos com os proventos decorrentes da comercialização da maconha, a autoridade policial dever
CESPE CEBRASPE · DPF · 2018
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P1006989
ID: 1006989
Direito PenalAssunto: Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
havendo indícios suficientes da existência de outros bens
adquiridos pelos indivíduos presos com os proventos
decorrentes da comercialização da maconha, a autoridade
policial deverá imediatamente apreender esses bens, ainda que
eles estejam na posse de terceiros, devendo, ainda, determinar
às autoridades supervisoras do Banco Central do Brasil
o bloqueio de valores existentes em movimentações bancárias
em nome desses indivíduos presos.
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