Questão em destaque · Q1007001
a punibilidade de Pedro será extinta se, antes do início da ação fiscal, ele declarar, confessar e efetuar o recolhimento das prestações previdenciárias, espontaneamente e na forma
CESPE CEBRASPE · DPF · 2018
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P1007001
ID: 1007001
Direito PenalAssunto: Apropriação indébita previdenciária
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
a punibilidade de Pedro será extinta se, antes do início da ação
fiscal, ele declarar, confessar e efetuar o recolhimento das
prestações previdenciárias, espontaneamente e na forma do
regulamento do INSS.
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