Questão em destaque · Q1007002
caso o repasse das contribuições previdenciárias ocorra após o início da ação fiscal e antes do oferecimento da denúncia, o juiz poderá deixar de aplicar a pena ou aplicar apenas a
CESPE CEBRASPE · DPF · 2018
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P1007002
ID: 1007002
Direito PenalAssunto: Aplicação das Penas · Apropriação indébita previdenciária
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
caso o repasse das contribuições previdenciárias ocorra após
o início da ação fiscal e antes do oferecimento da denúncia, o
juiz poderá deixar de aplicar a pena ou aplicar apenas a multa.
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