Questão em destaque · Q1007129

Durante um ano e cinco meses, a empresa L&X recolheu as contribuições previdenciárias de seus empregados, mas não as repassou à previdência social, o que caracterizou o crime de ap

CESPE CEBRASPE · COREC · 2018

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P1007129
ID: 1007129
Direito PenalAssunto: Apropriação indébita
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior

Durante um ano e cinco meses, a empresa L&X recolheu as contribuições previdenciárias de seus empregados, mas não as repassou à previdência social, o que caracterizou o crime de apropriação indébita previdenciária. Nessa situação, se os representantes legais da empresa L&X, espontaneamente, confessarem e efetuarem o pagamento das contribuições antes do início da ação fiscal, ficará extinta a punibilidade.

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