Questão em destaque · Q1007146
De acordo com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica do Distrito Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é compatível com a ordem constitucional a edição de
FCC · CLDF · 2018
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P1007146
ID: 1007146
Direito ConstitucionalAssunto: Formação de municípios (criação, incorporação, fusão e desmembramento) · União, Estados, DF e Municípios · Poder Judiciário
Banca: FCC
Ano: 2018
Nível: Superior
De acordo com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica do Distrito Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, é compatível com a ordem constitucional a edição de
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