Questão em destaque · Q1007788

O poder de autotutela tem fundamento, preponderantemente, nos princípios da legalidade e da preponderância do interesse público e pode ser exercido de ofício quando a autoridade co

CESPE CEBRASPE · PF · 2018

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P1007788

ID: 1007788

Direito AdministrativoAssunto: Poderes da Administração · Princípios da Administração Pública

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2018

Nível: Superior

O poder de autotutela tem fundamento, preponderantemente, nos princípios da legalidade e da preponderância do interesse público e pode ser exercido de ofício quando a autoridade competente verificar ilegalidade em ato da própria administração.