Questão em destaque · Q1007795
Se, durante o processo judicial a que José for submetido, for editada nova lei que diminua a pena para o crime de receptação, ele não poderá se beneficiar desse fato, pois o direit
CESPE CEBRASPE · DPF · 2018
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P1007795
ID: 1007795
Direito PenalAssunto: Novatio legis in Mellius (benéfica)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
Se, durante o processo judicial a que José for submetido, for
editada nova lei que diminua a pena para o crime de
receptação, ele não poderá se beneficiar desse fato, pois o
direito penal brasileiro norteia-se pelo princípio de aplicação
da lei vigente à época do fato.
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