Questão em destaque · Q1007913

A Constituição da República determina que as contratações efetuadas pela Administração pública serão precedidas de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorre

FCC · CLDF · 2018

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P1007913

ID: 1007913

Direito AdministrativoAssunto: Contratos Administrativos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: FCC

Ano: 2018

Nível: Superior

A Constituição da República determina que as contratações efetuadas pela Administração pública serão precedidas de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta. Decorre de tal mandamento constitucional