Questão em destaque · Q1008329
Em matéria de regime jurídico dos conselhos de fiscalização profissionais, que têm natureza jurídica de autarquias especiais, o Supremo Tribunal Federal firmou tese em repercussão
FGV · ALE RO · 2018
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P1008329
ID: 1008329
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Espécies de autarquias · Poder Judiciário
Banca: FGV
Ano: 2018
Nível: Superior
Em matéria de regime jurídico dos conselhos de fiscalização
profissionais, que têm natureza jurídica de autarquias especiais, o
Supremo Tribunal Federal firmou tese em repercussão geral pelo
plenário, no sentido de que
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