Questão em destaque · Q1008632
Eventual proposta de emenda constitucional tendente a abolir o direito de propriedade não poderá ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional.
CESPE CEBRASPE · MPE PI · 2018
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P1008632
ID: 1008632
Direito ConstitucionalAssunto: Efeitos da decisão · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
Eventual proposta de emenda constitucional tendente a abolir o direito de propriedade não poderá ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional.
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