Questão em destaque · Q1008635
A fim de garantir assistência jurídica integral aos necessitados, o Estado federado poderá optar por criar a defensoria pública local ou firmar convênio exclusivo e obrigatório com
CESPE CEBRASPE · MPE PI · 2018
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P1008635
ID: 1008635
Direito ConstitucionalAssunto: Funções essenciais à Justiça (artigos 127 a 135 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
A fim de garantir assistência jurídica integral aos necessitados, o Estado federado poderá optar por criar a defensoria pública local ou firmar convênio exclusivo e obrigatório com a Ordem dos Advogados do Brasil.
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