Questão em destaque · Q1008747

Os estados-membros têm competência para editar normas a fim de estabelecer procedimentos em matéria processual, podendo se basear em peculiaridades locais para legislar nessa situa

CESPE CEBRASPE · MPE PI · 2018

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P1008747

ID: 1008747

Direito ConstitucionalAssunto: Competência concorrente(artigo 24 da CF)

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2018

Nível: Superior

Os estados-membros têm competência para editar normas a fim de estabelecer procedimentos em matéria processual, podendo se basear em peculiaridades locais para legislar nessa situação.

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