Questão em destaque · Q1008761
A renúncia, o perdão e a perempção extinguem a punibilidade na ação penal privada e na ação pública condicionada a representação.
CESPE CEBRASPE · MPE PI · 2018
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P1008761
ID: 1008761
Direito PenalAssunto: Perdão do ofendido
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
A renúncia, o perdão e a perempção extinguem a punibilidade
na ação penal privada e na ação pública condicionada a
representação.
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