Questão em destaque · Q1008762
É indispensável o lançamento definitivo do tributo para a tipificação dos crimes materiais contra a ordem tributária.
CESPE CEBRASPE · MPE PI · 2018
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P1008762
ID: 1008762
Direito PenalAssunto: Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/1990
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
É indispensável o lançamento definitivo do tributo para a
tipificação dos crimes materiais contra a ordem tributária.
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