Questão em destaque · Q1008769
dada a ausência de nomeação de advogado por Tércio, o juiz poderá nomear defensor dativo, o qual terá direito a receber honorários advocatícios arbitrados pelo julgador.
CESPE CEBRASPE · MPE PI · 2018
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P1008769
ID: 1008769
Direito Processual PenalAssunto: Citação · Falta de Nomeação de Defensor · Ação penal · Defensor constituído
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
dada a ausência de nomeação de advogado por Tércio, o juiz poderá nomear defensor dativo, o qual terá direito a receber honorários advocatícios arbitrados pelo julgador.
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